DOCUMENTO LEGAL
Termos e Condições
Data de entrada em vigor: 1.º de julho de 2025
Última atualização: 28 de julho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site ilheu.biz e a contratação dos serviços de aluguel de embarcações e roteiros náuticos oferecidos pela Ilhéu, com sede na Avenida Beira Mar 3126, Meireles, Fortaleza — CE, CEP 60165-121. Ao solicitar uma reserva ou utilizar o site, você declara ter lido e aceito as condições abaixo.
1. Definições
- Ilhéu / Nós: a empresa operadora dos roteiros náuticos, conforme identificada acima.
- Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse o site ou solicite a reserva de um roteiro.
- Roteiro / Serviço: qualquer dos passeios de embarcação descritos no site, incluindo saídas diurnas e charters com pernoite.
- Reserva: a confirmação de uma saída mediante pagamento ou acordo de pagamento.
- Acordo: o conjunto destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de qualquer comunicação escrita específica da reserva.
2. Aceitação dos termos
O uso do site ou a solicitação de reserva implica aceitação integral destes termos. Os serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade legal. Menores de 18 anos podem participar dos roteiros apenas acompanhados de adulto responsável que tenha realizado a reserva.
3. Descrição dos serviços
A Ilhéu oferece três roteiros náuticos com saída da orla de Fortaleza — CE:
- Linha de Praia — Tarde: passeio diurno de 3 horas, até 8 passageiros, R$ 580 por saída.
- Rota Costa Leste: roteiro de 8 horas, até 12 passageiros, R$ 1.690 por saída.
- Charter Costa das Dunas: charter de 2 dias e 1 noite, até 6 hóspedes, R$ 4.640 por charter.
Os serviços estão disponíveis para saídas de Fortaleza — CE, durante a temporada de operação indicada no site. A disponibilidade de datas específicas está sujeita a confirmação.
4. Responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras no formulário de reserva
- Cumprir as orientações da tripulação a bordo, especialmente em relação à segurança
- Respeitar a capacidade máxima de passageiros de cada embarcação
- Não embarcar sob influência de álcool ou substâncias que comprometam a segurança a bordo
- Informar condições de saúde relevantes antes da saída, especialmente dificuldades de locomoção ou propensão a enjoo
- Responsabilizar-se por danos causados à embarcação por conduta negligente ou intencional
5. Condições de reserva e pagamento
A reserva é confirmada após o pagamento de sinal ou do valor integral, conforme acordado na comunicação de confirmação enviada pela Ilhéu. Os valores são expressos em Reais (BRL). Meios de pagamento aceitos são informados na confirmação da reserva.
Cancelamento pelo cliente: Cancelamentos com mais de 7 dias de antecedência da data da saída permitem remarcação sem custo. Cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência podem estar sujeitos a perda parcial ou total do valor pago, conforme o roteiro reservado. A Ilhéu analisará cada caso individualmente.
Cancelamento por condições marítimas: Se a Ilhéu cancelar a saída por razões de segurança relacionadas ao estado do mar ou vento, a data será remarcada sem custo adicional para o cliente.
6. Condições operacionais e ajustes de roteiro
A decisão final sobre a realização da saída e sobre os pontos de ancoragem é do skipper, com base nas condições de mar, vento e segurança no dia. Ajustes no percurso realizados por motivos de segurança não configuram descumprimento contratual. Em caso de cancelamento por condições adversas, a remarcação é a modalidade de compensação aplicada.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos e layout — é de propriedade da Ilhéu ou está licenciado para uso pela empresa. É vedada a reprodução sem autorização por escrito. O acesso ao site não concede ao usuário qualquer direito sobre o conteúdo.
8. Isenções e limitação de responsabilidade
Os roteiros são atividades náuticas ao ar livre realizadas em ambiente marinho, sujeitas a variações climáticas e oceânicas. A Ilhéu não se responsabiliza por:
- Condições de mar ou vento que alterem o roteiro planejado
- Enjoo ou desconforto decorrentes de condições normais de navegação
- Objetos pessoais perdidos ou danificados a bordo
- Danos indiretos decorrentes de atrasos causados por fatores climáticos
A Ilhéu não se responsabiliza por danos que excedam o valor pago pelo roteiro específico contratado.
9. Indenização
O usuário concorda em indenizar a Ilhéu por danos à embarcação ou equipamentos causados por conduta negligente, descuido intencional ou desrespeito às instruções de segurança da tripulação.
10. Rescisão
A Ilhéu pode recusar ou encerrar a prestação de serviço em caso de descumprimento das responsabilidades do usuário descritas na cláusula 4, sem obrigação de devolução do valor pago quando a recusa ocorrer por conduta do usuário após o início da saída. O usuário pode cancelar a reserva conforme as condições da cláusula 5.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro. Para resolução de disputas, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições gerais
Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão em vigor. A tolerância da Ilhéu em relação a descumprimentos pontuais não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes para o objeto descrito.
13. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado do site ou a realização de nova reserva após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.
14. Contato
Ilhéu — Av. Beira Mar 3126, Meireles, Fortaleza — CE, 60165-121
E-mail: [email protected]